Author: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-AG-AR-100.667/2003-000-00-00.9

PROC. Nº TST-AG-AR-100.667/2003-000-00-00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/KNOC/afs/sgc
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA TRATA-SE DE ACÓRDÃO DE TURMA DESTE TRIBUNAL, PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA.
Deve ser mantida a decisão agravada, que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em face da decadência do direito do Autor.
Contra o acórdão de Turma desta Corte, prolatado em Recurso de Revista, cabem Embargos para a SBDI-1, sendo assim prematura a insurgência da parte via Recurso Extraordinário, o qual, de acordo com a assente jurisprudência do excelso STF, só é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem (Súmula 281).
Diante desse contexto, o início do prazo decadencial dá-se com o exaurimento do interregno de 8 (oito) dias, previsto para interposição dos Embargos, não se justificando a utilização do prazo de 15 (quinze) dias, porquanto o Apelo Extraordinário se apresentaria manifestamente incabível, não ensejando o adiamento do biênio.
Agravo Regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental em Ação Rescisória nº TST-AG-AR-100.667/2003-000-00-00.9, em que é Agravante OSIMAR PEDREIRA CARVALHO e são Agravados FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e BANCO CENTRAL DO BRASIL. 

Trata-se de Agravo Regimental em Ação Rescisória interposto por OSIMAR PEDREIRA CARVALHO, visando a reconsideração da decisão monocrática que julgou extinto o processo com apreciação do mérito, em face da decadência do direito do Autor. Na hipótese de ser mantido esse entendimento, o Agravante requer seja o presente Apelo incluído em pauta de julgamento para apreciação das suas razões recursais pela colenda SBDI-2 (fls. 594/598) 
Sustenta, em resumo, que o trânsito em julgado realmente ocorreu na data registrada pela certidão de fl. 24, qual seja, em 08/10/01. Isso porque, na hipótese vertente, a literalidade da lei (artigo 894, “b”, da CLT) demonstrava de plano o não-cabimento dos Embargos à Subseção Especializada em Dissídios Individuais, tendo em vista que, na época em que foi prolatada a decisão rescindenda, no ano de 2001, a mesma matéria versada no processo rescindendo já havia sido examinada pela colenda Quinta Turma deste Tribunal nos autos do Processo nº EDRR-304.294/96 (DJ de 24/09/99), Terceira Turma (RR-2893/89 (DJ de 22/08/90) e em outros precedentes com publicação no Diário da Justiça da União em 2002 e 2003 (fls. 600/610). 
É o relatório.

V O T O

Conforme relatado, trata-se de Agravo Regimental em Ação Rescisória interposto por OSIMAR PEDREIRA CARVALHO, visando a reconsideração da decisão monocrática de fls. 594/598, que julgou extinto o processo com apreciação do mérito, em face da decadência do direito do Autor. Na hipótese de ser mantido esse entendimento, o Agravante requer seja o presente Apelo incluído em pauta de julgamento para apreciação das suas razões recursais pela colenda SBDI-2. 
Sustenta, em resumo, que o trânsito em julgado realmente ocorreu na data registrada pela certidão de fl. 24, qual seja, em 08/10/01. Isso porque, na hipótese vertente, a literalidade da lei (artigo 894, “b”, da CLT) demonstrava de plano o não-cabimento dos Embargos à Subseção Especializada em Dissídios Individuais, tendo em vista que, na época em que foi prolatada a decisão rescindenda, no ano de 2001, a mesma matéria versada no processo rescindendo já havia sido examinada pela colenda Quinta Turma deste Tribunal nos autos do Processo nº EDRR-304.294/96 (DJ de 24/09/99), Terceira Turma (RR-2893/89 (DJ de 22/08/90) e em outros precedentes com publicação no Diário da Justiça da União em 2002 e 2003 (fls. 600/610).
A controvérsia que ora se impõe diz respeito à definição do  dies a quo do prazo decadencial, quando a última decisão proferida no feito é originária de Turma deste Tribunal em sede Recurso de Revista.
No caso dos autos, juntou-se à fl. 24, certidão da Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho atestando que, em 08 de outubro de 2001 transitou em julgado o aresto ora rescindendo.
Todavia, nos termos já declinados no despacho agravado, a data constante na supracitada certidão não corresponde, efetivamente, ao marco inicial que deve ser considerado para efeito de contagem do biênio previsto pelo artigo 495 do CPC.
Restou destacado na decisão impugnada que contra o acórdão de Turma deste TST prolatado em sede de Recurso de Revista cabem Embargos para a SBDI-1 (Lei nº 7.701/88, artigo 3º, inciso III, alínea “b”), sendo, assim, não deve ser computado para efeitos de trânsito em julgado de decisão de Turma do TST o prazo de 15 dias do Recurso Extraordinário, o qual, de acordo com a assente jurisprudência do STF, só é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem (Súmula nº 281).
Na hipótese, a colenda 1ª Turma do TST deu provimento ao Recurso de Revista interposto por FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS -, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial da Reclamação Trabalhista, ajuizada pelo Autor da presente Ação Rescisória. Os fundamentos ali adotados foram consignados no acórdão de fls. 51/58, que se encontra assim ementado:

“RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. PROVENTOS. § 4º DO ART. 40 DA CF/88. BANCO CENTRAL. A reestruturação do Plano de Cargos e Salários do Banco Central, implementada pela Portaria 235/92, por meio da qual foram modificadas as referências técnicas então delineadas pela Portaria 196/89 (TBC 16), na qual se enquadrava o reclamante na mais alta referência técnica, não pode ser considerada contratual, haja vista que redimensiona a estruturação organizacional da carreira técnica, criando, ainda, novas referências e critérios para alcançá-las. Assim, esta-se diante de norma de natureza técnica e organizacional, daí por que prescindível de consentimento do empregado, numa primeira análise. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Fica afastada a hipótese de ofensa a direito adquirido, uma vez que a decisão regional, em síntese, não se lastreia no direito intertemporal, ainda que insista na referência ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, mas efetivamente na hipótese consagrada no § 4º do art. 40 da CF/88. É que o julgado, ao reconhecer o direito do reclamante, o fez precipuamente com respaldo no aludido dispositivo constitucional. ARTIGO 40, § 4º DA CF/88. O mero reposicionamento de cargos não assegura ao autor o direito vindicado, pois garante-se-lhe tão-somente a percepção de proventos da aposentadoria em equivalência aos servidores da ativa, em igualdade de condições na carreira, sem que se ofenda o art. 40, § 4º da CF/88, a criação de níveis técnicos mais elevados àquele a que fora enquadrado anteriormente o autor, em sua última referência” (TST-RR-680.188/00.4, Rel. Juiz Convocado Viera de Mello Filho). 
 
Quanto à alegação do Agravante de que, no caso vertente, eram incabíveis os Embargos à SBDI-1, cumpre destacar que, por incabível, tem-se o recurso notoriamente não previsto na lei para aquele momento processual. Desse modo, o recurso incabível não equivale ao recurso não conhecido, que será justamente a exceção prevista na parte final do artigo 894, “b”, da CLT. Como exemplo de recurso incabível destaca-se a interposição de recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Enunciado 218 do TST).
Sabe-se que, após a interposição dos embargos das decisões de Turmas do TST, que têm como finalidade a unificação da interpretação jurisprudencial das Turmas ou de decisões não unânimes em processos de competência originária do TST, será aberta vista dos autos à parte contrária, para impugnação, no prazo legal e, depois de transcorrido esse prazo, o processo será remetido à Secretaria de Distribuição para ser imediatamente distribuído.
Vê-se, portanto, que, quando do exame das razões dos embargos, apenas porque não atendidos os pressupostos intrínsecos específicos, o apelo não será conhecido, circunstância que não pode ser equiparada ao não-cabimento de recurso.
Ainda que se considerem as regras atinentes aos embargos conforme redação anterior do Regimento Interno do TST, mesmo assim verifica-se que, somente após a interposição desses embargos, o então Ministro-presidente de Turma, depois de examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, negava ou não seguimento aos Embargos, facultando à parte a interposição de Agravo Regimental.
Tanto no processamento anterior como no atual, conclui-se que o legislador, ao autorizar a utilização dos embargos, trouxe como ônus para a parte recorrente a demonstração inequívoca de violação da literalidade de lei federal ou a divergência entre decisões das Turmas do TST, sob pena de não ser conhecido o apelo. Isso não quer dizer que o seu cabimento dependa da efetiva demonstração desses requisitos. Na hipótese de não haver comprovação nestes termos, o julgador não conhecerá do recurso, por ausência de pressuposto intrínseco.
Nesse contexto, o início do prazo decadencial dá-se com o exaurimento do interregno de 8 (oito) dias, previsto para interposição dos Embargos, não se justificando a utilização do prazo de 15 (quinze) dias. Como aduzido anteriormente, a interposição prematura do Recurso Extraordinário apresentar-se-ia manifestamente incabível, não ensejando o adiamento do biênio, porquanto, de acordo com a assente jurisprudência do STF, o Extraordinário só é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem (Súmula nº 281).
Na situação vertente, o aresto que julgou o Recurso de Revista foi publicado no DJU de 21/09/01 (sexta-feira), findando-se o octídio legal em 1º de outubro de 2001 (segunda-feira) e iniciando-se o prazo decadencial em 2 de outubro seguinte (terça-feira), enquanto a presente demanda só foi ajuizada em 8 de outubro de 2003, ocasião em que o direito do Autor de requerer o corte rescisório já havia sido fulminado pela decadência.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.
Brasília, 25 de maio de 2004.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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